EREsp 2013861 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico e de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados), e pela dissimilitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo inaplicável a tese invocada pela embargante.

Parties
Embargante: LUARA CAUPER ANTONY E SOUZA; Recorrido: Segunda Turma do STJ, relator Ministro AFRÂNIO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 284 Do STF, Súmula 280 Do STF, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Súmula 284 Do STF Súmula 280 Do STF Recurso Especial Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

LUARA CAUPER ANTONY E SOUZA

Embargante

Segunda Turma do STJ, relator Ministro AFRÂNIO VILELA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante da falta de demonstração analítica do dissenso jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Distinção entre ausência de indicação de dispositivo de lei federal e ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico e de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados), e pela dissimilitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo inaplicável a tese invocada pela embargante.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.