EAREsp 2377176 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado se limitou a aplicar óbice de admissibilidade recursal (Súmula 182 do STJ) sem examinar o mérito; não há identidade fática e jurídica com os precedentes apontados e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual faltam pressupostos de admissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: CLEBER VER GÍLIO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CLEBER VER GÍLIO CAVALHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado aplica óbice de admissibilidade sem examinar o mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Demonstração analítica da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado se limitou a aplicar óbice de admissibilidade recursal (Súmula 182 do STJ) sem examinar o mérito; não há identidade fática e jurídica com os precedentes apontados e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual faltam pressupostos de admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.