EAREsp 1202656 - ACORDAO

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Não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência porque a jurisprudência mais recente da Primeira Seção está em consonância com o acórdão embargado ao entender que o STJ pode examinar o enquadramento nas novas hipóteses do art. 11 da LIA sem remessa ao Segundo Grau; assim, incide a Súmula 168 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Lei De Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Súmula 168/stj Lei De Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante da Súmula 168 do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, do enquadramento nas novas hipóteses do art. 11 da LIA sem remessa ao Segundo Grau
  3. 3 Exigência de dissídio jurisprudencial e requisitos do art. 266 do RISTJ para cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência porque a jurisprudência mais recente da Primeira Seção está em consonância com o acórdão embargado ao entender que o STJ pode examinar o enquadramento nas novas hipóteses do art. 11 da LIA sem remessa ao Segundo Grau; assim, incide a Súmula 168 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 168 do STJ