EREsp 2133551 - DECISAO

EREsp 2133551 - DECISAO

Parties
Embargante: JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Valoração De Prova, Lavagem De Capitais, Dosimetria, Omissão, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Cotejo Analítico Similitude Fática Súmula 7/stj +5 more

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Parties

JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao cotejo analítico
  2. 2 Exigência de similitude fática para configuração de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à valoração probatória