EAREsp 3017714 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada: o acórdão embargado aplicou a norma superveniente (art. 921, § 5º do CPC, Lei 14.195/2021) que afasta ônus sucumbenciais na prescrição intercorrente quando a sentença é prolatada após a vigência da lei, enquanto o paradigma refere-se à hipótese diversa de exclusão ex officio de honorários sem amparo em comando legal; não havendo similitude fático-jurídica, não se admite o cotejo próprio dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Aplicação Temporal De Lei Processual, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Aplicação Temporal De Lei Processual Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma indicado
  2. 2 Alcance do art. 921, § 5º do CPC (Lei n. 14.195/2021) quanto à ausência de ônus sucumbencial na prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de exclusão ex officio da verba honorária pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada: o acórdão embargado aplicou a norma superveniente (art. 921, § 5º do CPC, Lei 14.195/2021) que afasta ônus sucumbenciais na prescrição intercorrente quando a sentença é prolatada após a vigência da lei, enquanto o paradigma refere-se à hipótese diversa de exclusão ex officio de honorários sem amparo em comando legal; não havendo similitude fático-jurídica, não se admite o cotejo próprio dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se