EAREsp 2651112 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando‑se a manter a inadmissibilidade do recurso com aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se aplica a Súmula n. 315/STJ e não é cabível a uniformização por embargos de divergência contra decisão que não enfrentou o mérito do apelo nobre.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 315/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Súmula 315/stj Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo em recurso especial que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ após o CPC/2015
  3. 3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando‑se a manter a inadmissibilidade do recurso com aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se aplica a Súmula n. 315/STJ e não é cabível a uniformização por embargos de divergência contra decisão que não enfrentou o mérito do apelo nobre.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.