EAREsp 3063267 - DECISAO

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Os embargos foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis contado da intimação do acórdão (intimado em 19.02.2026; embargos interpostos em 13.03.2026), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento no art. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ELAINE ESPINDOLA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELAINE ESPINDOLA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência por interpósição fora do prazo de quinze dias úteis
  2. 2 Ausência de indicação de julgados paradigmas por parte da embargante
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis contado da intimação do acórdão (intimado em 19.02.2026; embargos interpostos em 13.03.2026), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento no art. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...