EAREsp 2857592 - ACORDAO

EAREsp 2857592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou a similitude fático-jurídica indispensável entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ); ademais, é inadequado usar embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da demonstração de similitude fático-jurídica
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Incabimento dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou a similitude fático-jurídica indispensável entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ); ademais, é inadequado usar embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.