EAREsp 3017107 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, por jurisprudência consolidada do STJ, acórdãos proferidos em ações constitucionais não são admitidos como paradigma para embargos de divergência e porque o acórdão indicado como paradigma foi proferido pela mesma turma julgadora sem demonstração de alteração de mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: DANIEL MARTINS GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Seção) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido, mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Acórdão Paradigma, Admissibilidade Recursal, Art. 1.043, § 3º, CPC
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Habeas Corpus Acórdão Paradigma Admissibilidade Recursal Art. 1.043, § 3º, CPC

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Parties

DANIEL MARTINS GONTIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Seção) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se acórdãos proferidos em ações constitucionais (ex.: habeas corpus) podem ser utilizados como paradigma para configuração de divergência em embargos de divergência
  2. 2 Se é admissível utilizar acórdão paradigma proferido pela mesma turma julgadora do acórdão embargado sem alteração de mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, por jurisprudência consolidada do STJ, acórdãos proferidos em ações constitucionais não são admitidos como paradigma para embargos de divergência e porque o acórdão indicado como paradigma foi proferido pela mesma turma julgadora sem demonstração de alteração de mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.