EREsp 2106577 - ACORDAO

EREsp 2106577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são admitidos quando o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ (incidência da Súmula 315/STJ), e, subsidiariamente, porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo distintos os fundamentos e as circunstâncias fáticas das decisões confrontadas.

Parties
Embargante: ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S. A. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Similitude Fático Jurídica
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S. A. FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito da controvérsia em razão da incidência da Súmula 7/STJ?
  2. 2 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma apontado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são admitidos quando o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ (incidência da Súmula 315/STJ), e, subsidiariamente, porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo distintos os fundamentos e as circunstâncias fáticas das decisões confrontadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno