EAREsp 2833253 - ACORDAO

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Havendo ausência da juntada, no momento da interposição, do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ, e não tendo a diligência interna identificado falha no sistema do STJ, o vício é substancial e insanável, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência e justificando a negativa de provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Falha Em Sistema Eletrônico De Peticionamento, Insanabilidade De Vícios Processuais
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Falha Em Sistema Eletrônico De Peticionamento Insanabilidade De Vícios Processuais

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Possibilidade de saneamento posterior de ausência do inteiro teor
  3. 3 Responsabilidade por eventual falha no sistema eletrônico de peticionamento

Ratio Decidendi

Havendo ausência da juntada, no momento da interposição, do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ, e não tendo a diligência interna identificado falha no sistema do STJ, o vício é substancial e insanável, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência e justificando a negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restituir os autos.