EAREsp 2630513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando a decisão embargada não apreciou o mérito do recurso especial, sendo vedado, por esse meio, o reexame de regras técnicas de admissibilidade, conforme arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: EBS Administradora de Bens S/A - em liquidação ordinária; Agravante: Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S/A - em liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Regra Técnica De Admissibilidade Do Apelo Extremo, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Regra Técnica De Admissibilidade Do Apelo Extremo Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EBS Administradora de Bens S/A - em liquidação ordinária

Agravante

Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S/A - em liquidação

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando a decisão que aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame, via embargos de divergência, de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando a decisão embargada não apreciou o mérito do recurso especial, sendo vedado, por esse meio, o reexame de regras técnicas de admissibilidade, conforme arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.