EREsp 1974217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque foi constatada ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, circunstância que impede o conhecimento dos embargos de divergência, e porque a Súmula 168 do STJ se aplica, na medida em que a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 168 Do STJ, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 168 Do STJ Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados?
  2. 2 É aplicável a Súmula 168 do STJ ao caso concreto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi constatada ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, circunstância que impede o conhecimento dos embargos de divergência, e porque a Súmula 168 do STJ se aplica, na medida em que a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno