EAREsp 2677189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões de julgamento, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSEMBERG TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/decisão Agravada: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Vício Substancial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos
Direito Processual Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Vício Substancial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos

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Parties

ROSEMBERG TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas constitui vício substancial insanável que impeça o conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões de julgamento, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento