EAREsp 2698918 - ACORDAO

EAREsp 2698918 - ACORDAO

Inexistindo identidade de circunstâncias fático-processuais entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não restou demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para a admissão dos embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado deixou claro que as condenações não se basearam exclusivamente em provas inquisitivas, tendo havido corroboração por documentos irrepetíveis submetidos ao contraditório diferido, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS; Agravante: JOSÉ CLAUDIO ANTONIO; Agravante: RAFAEL XAVIER DE SA; Agravante: REINALDO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Provas Colhidas Na Fase Inquisitiva, Contraditório Diferido, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Similitude Fática Provas Colhidas Na Fase Inquisitiva Contraditório Diferido Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ CLAUDIO ANTONIO

Agravante

RAFAEL XAVIER DE SA

Agravante

REINALDO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e exigência de similitude fática
  2. 2 Possibilidade de utilização de provas colhidas na fase inquisitiva e necessidade de corroboração por provas judicializadas
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Inexistindo identidade de circunstâncias fático-processuais entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não restou demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para a admissão dos embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado deixou claro que as condenações não se basearam exclusivamente em provas inquisitivas, tendo havido corroboração por documentos irrepetíveis submetidos ao contraditório diferido, e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental