EAREsp 1951853 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; sendo imprescindível identidade ou similitude fático-jurídica para admitir embargos de divergência, e tendo o acórdão embargado não analisado o mérito ou exigido reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) e estando inaplicável a via quando não há cabimento de recurso especial (Súmula 315), impõe-se manter a decisão que indeferiu os embargos e negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência (ag. Interposto Contra Decisão Monocrática) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 315 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal Súmula 7 STJ Súmula 315 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência (ag. Interposto Contra Decisão Monocrática) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas indicados
  2. 2 Se é admissível discutir, em embargos de divergência, aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos em sede de embargos de divergência à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; sendo imprescindível identidade ou similitude fático-jurídica para admitir embargos de divergência, e tendo o acórdão embargado não analisado o mérito ou exigido reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) e estando inaplicável a via quando não há cabimento de recurso especial (Súmula 315), impõe-se manter a decisão que indeferiu os embargos e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)