EAREsp 2288167 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica, e porque a verificação da existência de omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC exige exame das peculiaridades do caso concreto, não sendo cabível sua apreciação por meio de embargos de divergência, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Marília Cristina Viglione
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Artigo 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Requisitos De Admissibilidade (cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica)
Processual Civil Embargos De Divergência Artigo 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Requisitos De Admissibilidade (cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica)

Case Brief

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Parties

Marília Cristina Viglione

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de embargos de divergência para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica)
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar, via embargos de divergência, questões de admissibilidade do recurso especial ou vícios de fundamentação que demandem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica, e porque a verificação da existência de omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC exige exame das peculiaridades do caso concreto, não sendo cabível sua apreciação por meio de embargos de divergência, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.