EREsp 2171613 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 266, § 4º do RISTJ c/c art. 1.043, § 4º e art. 1.044 do CPC/2015, nem realizou o cotejo analítico requerido; além disso, o mérito do recurso especial não foi analisado por óbices formais (aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e 283 e 284/STF), tornando incabível o manejo de embargos de divergência e impondo a aplicação da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, REURB, Prova Documental
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj REURB Prova Documental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ c/c art. 1.043, § 4º, e art. 1.044 do CPC/2015 e realização do cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e Súmulas 283 e 284/STF que impediram a análise do mérito do recurso especial e justificam a incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Imprópria utilização dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 266, § 4º do RISTJ c/c art. 1.043, § 4º e art. 1.044 do CPC/2015, nem realizou o cotejo analítico requerido; além disso, o mérito do recurso especial não foi analisado por óbices formais (aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e 283 e 284/STF), tornando incabível o manejo de embargos de divergência e impondo a aplicação da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.