EAREsp 2219497 - ACORDAO

EAREsp 2219497 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Uniformização Da Jurisprudência, Meios De Demonstração De Divergência
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Uniformização Da Jurisprudência Meios De Demonstração De Divergência

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são admissíveis quando não houve análise de mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 315/STJ
  2. 2 Se é possível demonstrar dissídio jurisprudencial com base em precedentes de outros tribunais