EAREsp 2255637 - ACORDAO

EAREsp 2255637 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos e o agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado apenas aplicou a Súmula 7/STJ (impedindo reexame fático-probatório), os acórdãos paradigma não apresentam similitude fático-jurídica apta a caracterizar dissídio jurisprudencial e é inadequada a utilização de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Nega Provimento Ao Agravo Interno E Confirmação Do Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e confirmado o indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recuperação Judicial, Garantia Fiduciária, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Recuperação Judicial Garantia Fiduciária Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Nega Provimento Ao Agravo Interno E Confirmação Do Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e o agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado apenas aplicou a Súmula 7/STJ (impedindo reexame fático-probatório), os acórdãos paradigma não apresentam similitude fático-jurídica apta a caracterizar dissídio jurisprudencial e é inadequada a utilização de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e confirmado o indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência