EAREsp 2752529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; como o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório), a Súmula 315/STJ impede o conhecimento dos embargos de divergência sobre questões de admissibilidade nesse caso.

Parties
Agravante/autor: LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO; Agravado/réu: FERNANDO DE SOUZA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO

Agravante/autor

FERNANDO DE SOUZA PASSOS

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado no mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para afastar embargos de divergência
  3. 3 Proibição de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; como o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório), a Súmula 315/STJ impede o conhecimento dos embargos de divergência sobre questões de admissibilidade nesse caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ e pela não apreciação do mérito do recurso especial (Súmula 7/STJ).