EAREsp 1903671 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, não estando caracterizado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Previdenciário Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Recurso Especial Agravo

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência no agravo no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de recebimento de petição como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, não estando caracterizado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer do recurso