EAREsp 2787317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por faltar a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) exigida pelo § 4º do art. 1.043 do CPC e pelo § 4º do art. 266 do RISTJ; a indicação de publicação sem link não supre o requisito; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem se condenou por litigância de má-fé por não haver prova de recurso manifestamente protelatório ou litigância temerária.

Parties
Agravante: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Dos Recursos, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Dos Recursos Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Litigância De Má Fé

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Parties

CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência podem ser admitidos sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (§ 4º do art. 1.043 do CPC e § 4º do art. 266 do RISTJ).
  2. 2 Se há fundamento para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e para condenação por litigância de má-fé.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por faltar a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) exigida pelo § 4º do art. 1.043 do CPC e pelo § 4º do art. 266 do RISTJ; a indicação de publicação sem link não supre o requisito; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem se condenou por litigância de má-fé por não haver prova de recurso manifestamente protelatório ou litigância temerária.