EREsp 2182141 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 315/STJ), deixando sem impugnação o segundo fundamento (impossibilidade de utilizar acórdão paradigma da mesma turma sem alteração de composição conforme art. 1.043, §3º, CPC), devendo o recurso ser rejeitado por não atacar especificamente todos os fundamentos do decisum, nos termos do art. 932, inciso III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Interno Apreciado Pela Primeira Seção (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agrav O Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043, § 3º, CPC, Art. 932, Inciso III, Art. 1.021, § 1º, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Tributário Embargos De Divergência Agrav O Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.043, § 3º, CPC +3 more

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Interno Apreciado Pela Primeira Seção (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando não se examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III; art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma oriundo da mesma turma apenas se houve alteração da composição em mais da metade (art. 1.043, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 315/STJ), deixando sem impugnação o segundo fundamento (impossibilidade de utilizar acórdão paradigma da mesma turma sem alteração de composição conforme art. 1.043, §3º, CPC), devendo o recurso ser rejeitado por não atacar especificamente todos os fundamentos do decisum, nos termos do art. 932, inciso III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido