EAREsp 2720793 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado as Súmulas 284/STF e 7/STJ para indeferir o conhecimento do recurso; nessa hipótese, aplica-se a Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SINDIFAZCRE-PR-Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDIFAZCRE-PR-Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos na vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado as Súmulas 284/STF e 7/STJ para indeferir o conhecimento do recurso; nessa hipótese, aplica-se a Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência