EAREsp 1630586 - DECISAO

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Não se conhece o recurso de embargos de divergência e indefere-se liminarmente, porque o acórdão embargado está em acordo com a jurisprudência dominante do STJ: a interpretação lógico-sistemática da inicial autorizou a fixação de pensão mensal a título de lucros cessantes quando havia pedido expresso de recomposição pela perda permanente de rendimento profissional, e incide o óbice da Súmula 168/STJ, de modo que não há divergência atual a ser resolvida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Julgamento Extra Petita, Nexo Causal, Pensão Mensal, Lucros Cessantes, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Julgamento Extra Petita Nexo Causal Pensão Mensal Lucros Cessantes Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de pedido implícito por interpretação lógico-sistemática da petição inicial
  2. 2 Configuração de julgamento extra, infra ou ultra petita diante da fixação de pensão vitalícia quando a inicial requeria lucros cessantes
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 168 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece o recurso de embargos de divergência e indefere-se liminarmente, porque o acórdão embargado está em acordo com a jurisprudência dominante do STJ: a interpretação lógico-sistemática da inicial autorizou a fixação de pensão mensal a título de lucros cessantes quando havia pedido expresso de recomposição pela perda permanente de rendimento profissional, e incide o óbice da Súmula 168/STJ, de modo que não há divergência atual a ser resolvida.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.