EAREsp 2819542 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), violando o disposto no art. 1.043, §4º do CPC e no art. 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e não pode ser saneado por aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual se indeferem os embargos com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: BRAIAM FELIPE DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não atendimento à exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ, Precedentes
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ Precedentes

Case Brief

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Parties

BRAIAM FELIPE DONATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio (art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ)
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios formais em recursos tempestivos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), violando o disposto no art. 1.043, §4º do CPC e no art. 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e não pode ser saneado por aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual se indeferem os embargos com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não atendimento à exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.