EAREsp 2770926 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados por preclusão consumativa por reproduzirem fundamentos já deduzidos, caracterizando-se como manifestamente incabíveis e, portanto, incapazes de interromper o prazo recursal; não há dissídio jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ a ensejar embargos de divergência; aplica-se a Súmula 168 do STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LEONARDO VIEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO VIEIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por preclusão consumativa interrompem o prazo recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial atual
  3. 3 Incidência da Súmula 168 do STJ

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados por preclusão consumativa por reproduzirem fundamentos já deduzidos, caracterizando-se como manifestamente incabíveis e, portanto, incapazes de interromper o prazo recursal; não há dissídio jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ a ensejar embargos de divergência; aplica-se a Súmula 168 do STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno