EAREsp 3031879 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e, sobretudo, porque o acórdão não examinou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; aplicou-se também a Súmula 168/STJ por jurisprudência consolidada no mesmo sentido.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO SILVEIRA DE BORBA; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Agravo Interno, Tema 962/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 168/stj Agravo Interno Tema 962/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO SILVEIRA DE BORBA

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e efeitos da ausência de impugnação específica
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 962/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e, sobretudo, porque o acórdão não examinou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; aplicou-se também a Súmula 168/STJ por jurisprudência consolidada no mesmo sentido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.600,00, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.