EAREsp 1590406 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são admissíveis somente contra acórdãos proferidos no âmbito de recurso especial (e extraordinário), nos termos do art. 1.043 CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, de modo que são manifestamente incabíveis quando opostos contra decisão proferida em outros embargos de divergência; ademais, tendo sido interposto o primeiro agravo regimental, a apresentação de novo agravo contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, razão pela qual o primeiro agravo foi negado provimento e o segundo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ (PRESO); Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ag Rg Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.590.406 SP / Corte Especial Julgamento
Outcome
Primeiro agravo regimental improvido; Segundo agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Cabimento Recursal Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ (PRESO)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Ag Rg Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.590.406 SP / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão proferida em outros embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo regimental sucessivo contra a mesma decisão (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são admissíveis somente contra acórdãos proferidos no âmbito de recurso especial (e extraordinário), nos termos do art. 1.043 CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, de modo que são manifestamente incabíveis quando opostos contra decisão proferida em outros embargos de divergência; ademais, tendo sido interposto o primeiro agravo regimental, a apresentação de novo agravo contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, razão pela qual o primeiro agravo foi negado provimento e o segundo não foi conhecido.

Court Disposition

Primeiro agravo regimental improvido; Segundo agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Nega-se provimento ao primeiro agravo regimental.
  • Não se conhece do segundo agravo regimental.