Pet 13771 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdão proferido no âmbito de outros embargos de divergência, razão pela qual se confirma a decisão agravada; o STJ não tem competência para conceder habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores (competência do STF); e, ocorrendo a interposição de um primeiro agravo regimental, os demais agravos contra a mesma decisão não devem ser conhecidos em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: RENATO CHAGAS RANGEL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Julgamento De Agravos Regimentais (decisão Final)
Outcome
Primeiro agravo regimental desprovido; demais quatro agravos regimentais não conhecidos; decisão agravada confirmada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência Para Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Cabimento Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Competência Para Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

RENATO CHAGAS RANGEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Julgamento De Agravos Regimentais (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em outros embargos de divergência
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores
  3. 3 Vedação de inovar razões após interposição do primeiro agravo (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdão proferido no âmbito de outros embargos de divergência, razão pela qual se confirma a decisão agravada; o STJ não tem competência para conceder habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores (competência do STF); e, ocorrendo a interposição de um primeiro agravo regimental, os demais agravos contra a mesma decisão não devem ser conhecidos em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Primeiro agravo regimental desprovido; demais quatro agravos regimentais não conhecidos; decisão agravada confirmada.

Orders

  • Negado provimento ao primeiro agravo regimental
  • Não conhecidos os quatro demais agravos regimentais