Pet 13771 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando dirigidos contra acórdão proferido no âmbito de outros embargos de divergência (sendo cabíveis apenas contra acórdãos em recurso especial), o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos, e, tendo sido interposto o primeiro agravo regimental, os demais agravos contra a mesma decisão não podem ser conhecidos por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; por essas razões negou-se provimento ao primeiro agravo e não se conheceram os quatro demais.

Parties
Agravante: RENATO CHAGAS RANGEL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravos Regimentais Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Julgamento
Outcome
Primeiro agravo regimental negado provimento; demais quatro agravos regimentais não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

RENATO CHAGAS RANGEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravos Regimentais Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores
  3. 3 Vedação de interposição de novo agravo contra mesma decisão em razão da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando dirigidos contra acórdão proferido no âmbito de outros embargos de divergência (sendo cabíveis apenas contra acórdãos em recurso especial), o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos, e, tendo sido interposto o primeiro agravo regimental, os demais agravos contra a mesma decisão não podem ser conhecidos por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; por essas razões negou-se provimento ao primeiro agravo e não se conheceram os quatro demais.

Court Disposition

Primeiro agravo regimental negado provimento; demais quatro agravos regimentais não conhecidos.

Orders

  • Negar provimento ao primeiro agravo regimental
  • Não conhecer dos quatro últimos agravos regimentais contra a mesma decisão