Pet 13771 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos que apreciem recurso especial, de modo que é incabível opô-los contra decisão proferida em outros embargos de divergência; ademais, o STJ não tem competência para conceder habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores, competência essa do STF; e uma vez interposto o primeiro agravo regimental, novos agravos contra a mesma decisão são inadmissíveis por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, razão pela qual se negou provimento ao primeiro agravo e não se conheceram os demais.

Parties
AGRAVANTE: RENATO CHAGAS RANGEL; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Primeiro agravo regimental improvido; demais agravos regimentais não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Competência Para Habeas Corpus
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal +1 more

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Parties

RENATO CHAGAS RANGEL

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em outros embargos de divergência
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores
  3. 3 Admissibilidade de múltiplos agravos regimentais contra a mesma decisão à luz da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos que apreciem recurso especial, de modo que é incabível opô-los contra decisão proferida em outros embargos de divergência; ademais, o STJ não tem competência para conceder habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores, competência essa do STF; e uma vez interposto o primeiro agravo regimental, novos agravos contra a mesma decisão são inadmissíveis por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, razão pela qual se negou provimento ao primeiro agravo e não se conheceram os demais.

Court Disposition

Primeiro agravo regimental improvido; demais agravos regimentais não conhecidos.

Orders

  • Nega-se provimento ao primeiro agravo regimental.
  • Não se conhece dos quatro últimos agravos regimentais.