EREsp 1757948 - ACORDAO

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Deu-se parcial provimento ao agravo interno apenas para reconhecer que o acórdão embargado analisou parcialmente o mérito e determinar a alteração da parte dispositiva para indicar que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; porém manteve-se o não conhecimento dos embargos de divergência em razão do vício substancial insanável (ausência de juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas e da indicação de repositório oficial) e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Distribuidora Brasília de Veículos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido, sem alteração do resultado do não conhecimento dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preclusão Consumativa, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Preclusão Consumativa Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Distribuidora Brasília de Veículos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de comprovação do dissídio
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas e indicação do repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado analisou parcialmente o mérito

Ratio Decidendi

Deu-se parcial provimento ao agravo interno apenas para reconhecer que o acórdão embargado analisou parcialmente o mérito e determinar a alteração da parte dispositiva para indicar que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; porém manteve-se o não conhecimento dos embargos de divergência em razão do vício substancial insanável (ausência de juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas e da indicação de repositório oficial) e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido, sem alteração do resultado do não conhecimento dos embargos de divergência

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno, sem efeito modificativo
  • Alterar a parte dispositiva do acórdão embargado para constar que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido