EAREsp 1289167 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma indicado, não comprovando a similitude fática necessária para caracterizar divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, e com amparo no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CAMPO GRANDE E MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Reajuste De Planos De Saúde
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Da Saúde Embargos De Divergência Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Reajuste De Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CAMPO GRANDE E MATO GROSSO DO SUL

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigma para conhecimento dos embargos de divergência (arts. 1.043 CPC/15 e 266 do RISTJ)
  2. 2 Comprovação da similitude fática entre os casos alegadamente divergentes
  3. 3 Admissibilidade dos recursos especiais quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma indicado, não comprovando a similitude fática necessária para caracterizar divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, e com amparo no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 266-C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.