EAREsp 1226337 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão recorrido não conheceu da controvérsia apresentada no recurso especial devido à deficiência de fundamentação recursal (ausência de impugnação específica), sendo aplicável, por analogia, a orientação da Súmula 315/STJ, além da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, justificando o indeferimento com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARIA GONSELIA DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Índices Da Caderneta De Poupança, Rpv/precatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Índices Da Caderneta De Poupança Rpv/precatório Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARIA GONSELIA DORNELLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não conheceu da matéria em razão de deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 315/STJ
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão recorrido não conheceu da controvérsia apresentada no recurso especial devido à deficiência de fundamentação recursal (ausência de impugnação específica), sendo aplicável, por analogia, a orientação da Súmula 315/STJ, além da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, justificando o indeferimento com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos
  • Intimem-se