EREsp 1849361 - DECISAO

EREsp 1849361 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula 83 do STJ, o que atrai o óbice da Súmula 315 e impede o manejo dos embargos de divergência; ademais, os acórdãos paradigma indicados não apresentam similitude fático-jurídica com o caso, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser pacificado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos presentes embargos de divergência; indefiro-os liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Legitimidade Do Ministério Público, Concursos Públicos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 315 E 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Legitimidade Do Ministério Público Concursos Públicos Admissibilidade Recursal Súmulas 315 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando apurar irregularidades em concurso público
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação de súmula
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula 83 do STJ, o que atrai o óbice da Súmula 315 e impede o manejo dos embargos de divergência; ademais, os acórdãos paradigma indicados não apresentam similitude fático-jurídica com o caso, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser pacificado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos presentes embargos de divergência; indefiro-os liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente com fulcro no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se.