EAREsp 1416489 - DECISAO

EAREsp 1416489 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, mantendo decisão que não conheceu do recurso (incidência de súmulas e ausência de prequestionamento), tornando incabível o recurso unificador nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ; decidiu-se pelo não conhecimento e indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: Luiz Fernando Joppert; Embargado: Condomínio do Edifício Raposo Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido/indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 1.056 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prescrição Súmula 7/stj Súmula 315/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Fernando Joppert

Embargante

Condomínio do Edifício Raposo Tavares

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido/indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, mantendo decisão que não conheceu do recurso (incidência de súmulas e ausência de prequestionamento), tornando incabível o recurso unificador nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ; decidiu-se pelo não conhecimento e indeferimento liminar com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço dos presentes embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente, com fulcro no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.