EAREsp 1581937 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência em decisões que não apreciaram o mérito
3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica do fundamento invocado na decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 315/STJ; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao fundamento invocado na decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

• Não conheço dos embargos de divergência, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
• Publique-se.