AREsp 676723 - DECISAO

AREsp 676723 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por esse motivo não se admite a interposição de embargos de divergência nessa hipótese, por analogia ao entendimento consolidado na Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: LIEGE GONDIM MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmulas 182 E 315/stj, Tema 444 (recursos Repetitivos)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmulas 182 E 315/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIEGE GONDIM MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal (prazo de cinco anos contado da citação da pessoa jurídica)

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por esse motivo não se admite a interposição de embargos de divergência nessa hipótese, por analogia ao entendimento consolidado na Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.