EREsp 1718519 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo, portanto, inviável o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; por conseguinte, os embargos são indeferidos liminarmente e é determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: PATRI ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas, Honorários Recursais, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Súmulas Honorários Recursais Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

PATRI ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo, portanto, inviável o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; por conseguinte, os embargos são indeferidos liminarmente e é determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determinada a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.