EAREsp 1643288 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ, impedindo a análise do mérito do recurso especial; nessa hipótese, não cabem embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS RURAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade, Liminar, Litigância De Má Fé, Ação Civil Pública De Reparação a Danos Ambientais, Responsabilidade Municipal Por Parcelamento Do Solo
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade +4 more

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Parties

CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS RURAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ por analogia diante da não análise do mérito em razão da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ, impedindo a análise do mérito do recurso especial; nessa hipótese, não cabem embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.