EREsp 1711236 - DECISAO

EREsp 1711236 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, indicação de repositório oficial, juntada de certidões), e porque acórdãos de outros Tribunais não se prestam como paradigmas para embargos de divergência destinados à uniformização interna do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: LUCIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Liminarmente Indeferidos (não Reúnem Condições De Serem Processados)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de admissibilidade (não reúnem condições de serem processados)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Uniformização Da Jurisprudência Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015 Juntada De Acórdãos Paradigmas Uniformização Da Jurisprudência Do STJ Honorários Recursais

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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Liminarmente Indeferidos (não Reúnem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 inadmissibilidade de acórdãos de outros tribunais como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 mera transcrição de ementa e indicação do Diário da Justiça não atendem à exigência de citação do repositório autorizado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, indicação de repositório oficial, juntada de certidões), e porque acórdãos de outros Tribunais não se prestam como paradigmas para embargos de divergência destinados à uniformização interna do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de admissibilidade (não reúnem condições de serem processados)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil