EAREsp 849607 - DECISAO

EAREsp 849607 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência conforme art. 1.043, I e III, do CPC e Súmula 315/STJ; além disso, alegações de violação do art. 1.022 do CPC não autorizam uniformização por embargos de divergência devido às diferenças fático-processuais que exigem análise individualizada.

Parties
Embargante: LYGIA DE ANDRADE MATZENBACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.043 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.043 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LYGIA DE ANDRADE MATZENBACHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão aplicou a Súmula 7/STJ e não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de insurgência por suposta violação do art. 1.022 do CPC via embargos de divergência
  3. 3 Demonstração de similitude fático-jurídica entre arestos para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência conforme art. 1.043, I e III, do CPC e Súmula 315/STJ; além disso, alegações de violação do art. 1.022 do CPC não autorizam uniformização por embargos de divergência devido às diferenças fático-processuais que exigem análise individualizada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se