EAREsp 1462300 - DECISAO

EAREsp 1462300 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e aplicou a Súmula n. 182/STJ; nestas hipóteses, conforme a Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Embargos Declaratórios, Cadeia Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Embargos Declaratórios Cadeia Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos declaratórios sobre o prazo do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ e do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e aplicou a Súmula n. 182/STJ; nestas hipóteses, conforme a Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.