EAREsp 1690930 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por analogia à Súmula 315/STJ, quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial não cabe embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: JOÃO EDUARDO CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Condições De Processabilidade, Agravo
Processo Civil Recursos Especiais Procedimento No STJ Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Inadmissão De Recurso Especial Condições De Processabilidade +1 more

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Parties

JOÃO EDUARDO CORTEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por analogia à Súmula 315/STJ, quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial não cabe embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.