EAREsp 1657109 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissão

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Reavaliação do bem penhorado quando houver transcorrido tempo razoável entre avaliação e leilão (questão apontada pela parte embargante)
3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica, situação que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...