EAREsp 1664133 - DECISAO

EAREsp 1664133 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, em especial por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável), e por não haver similitude fática necessária para promover o confronto de teses; ademais, o Diário da Justiça não substitui repositório oficial de jurisprudência; por essas razões indeferiu-se liminarmente o recurso e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIVANE CORDEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Recursos, Jurisprudência E Repositórios Oficiais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Recursos Jurisprudência E Repositórios Oficiais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIVANE CORDEIRO GOMES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de alegação de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 em embargos de divergência por falta de similitude fática
  2. 2 Não cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (EDcl no REsp n. 1.656.378/GO)
  3. 3 Diário da Justiça não substitui a citação de repositório oficial autorizado/credenciado de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, em especial por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável), e por não haver similitude fática necessária para promover o confronto de teses; ademais, o Diário da Justiça não substitui repositório oficial de jurisprudência; por essas razões indeferiu-se liminarmente o recurso e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.