EAREsp 1553243 - DECISAO

EAREsp 1553243 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por analogia à Súmula 315/STJ e à jurisprudência consolidada, em tal hipótese não cabe embargos de divergência. Ademais, a alegada violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015 é caso a caso e não enseja divergência uniforme, e não se admite a utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigmas para fins de uniformização da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DORACI LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 489 §1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Uso De Paradigmas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 489 §1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Uso De Paradigmas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORACI LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de insurgir-se por divergência por suposta violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por analogia à Súmula 315/STJ e à jurisprudência consolidada, em tal hipótese não cabe embargos de divergência. Ademais, a alegada violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015 é caso a caso e não enseja divergência uniforme, e não se admite a utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigmas para fins de uniformização da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.