EAREsp 1637254 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial; ademais determinou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 315/stj Honorários Recursais Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da aplicação das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF sobre a admissibilidade de recursos
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial; ademais determinou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...